Onde posso imprimir o Certificado de Aprovação – CA de um Equipamento de Proteção Individual – EPI? Ao se consultar o Certificado de Aprovação – CA, na internet, no endereço: http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx, basta clicar no botão “Visualizar CA”, que o sistema abrirá o documento em formato PDF.
EPI para a saúde e proteção do trabalhador O uso de EPIs passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são considerados EPIs.
É obrigação do fabricante ou do importador. Quem deve exercer a fiscalização para controle de qualidade de qualquer EPI ? Os Agentes de Inspeção do Trabalho.
O Certificado de Aprovação (CA) do EPI é uma garantia concedida ao equipamento de proteção que passou por todos os testes de qualidade e foi aprovado conforme a Norma Regulamentadora (NR) 6, mais especificamente do seu item 6.2.
Onde consultar e imprimir o Certificado de Aprovação? A consulta de Certificado de Aprovação – CA se encontra disponível no sítio do Ministério do Trabalho. Após acessar o link, digite o número do CA, no campo correspondente, e clique no botão “Consultar”.
A Lei do EPI é a norma máxima sobre o uso de equipamentos de proteção individual. O uso deles passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs.
6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Elaboramos todos os documentos necessários para atendimento a NAD – Notificação para Apresentação de Documentos ao MTE. Quando se trata de Fiscalização do Ministério do Trabalho muitos empreendedores e empresários podem pensar que isso provavelmente nunca aconteceria com eles, certo?
Portanto, para garantir a Saúde e Segurança de seus colaboradores e da sua empresa, é essencial manter todos os documentos em ordem conforme preconizam as Normas Trabalhistas do Ministério do Trabalho. Documentos para Fiscalização MTE – NAD Notificação para Apresentação de Documentos. Veja alguns dos Documentos exigidos pelo MTE em uma auditoria.
O MTPS não se responsabiliza pela divulgação de informações de Certificados de Aprovação – CA em sítios eletrônicos que não em sua página na internet. Qual o prazo de validade de um Certificado de Aprovação – CA?
No ato da inscrição para a realização de uma inspeção automóvel e/ou de uma reinspeção deve obrigatoriamente apresentar: Livrete e Título de Registo de Propriedade ou Documento Único Automóvel (DUA) Ficha da última inspeção - exceto na 1ª inspeção Quando os documentos para inspeção automÓvel foram apreendidos pela polícia
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