O PPI é um programa de parcelamento incentivado de débitos, cuja finalidade é oferecer oportunidades para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários e não tributários e, assim, regularizar a sua situação perante o Município de São Paulo.
O Banco atuará na estruturação de projetos que visem atrair a parceria privada, identificando oportunidades e conduzindo o processo desde a fase de estudos e modelagem, até a assinatura do contrato de desestatização entre o governo e o parceiro privado. ...
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado, no âmbito da Presidência da República, pela Lei nº 13.334, de 2016 com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.
O PPI foi instituído em por meio da Medida Provisória 727, que depois foi convertida na Lei Federal 13.334, e tem como objetivo principal a geração de empregos em todo o país por meio do fomento da parceria entre o poder público e as empresas privadas.
Foi sancionado pelo Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes o novo Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), com objetivo de viabilizar aos contribuintes paulistanos o pagamento débitos tributários e não tributários em até 120 (cento e vinte) meses.
21 De acordo com o Decreto nº 60.357/2021, o prazo para adesão é de 90 dias contados da abertura do PPI, ou seja, de 12/07 a 29/10/2021.
O PPI significa “pixels por polegada” e o DPI significa “pontos por polegada”. Os dois servem para medir a resolução de uma imagem e utilizam pixels ou pontos para fazer isso. Os pixels definem a resolução das imagens em um computador, televisão ou smartphone.
O que é PPI? É o Programa de Parcelamento Incentivado que oferece a oportunidade a Pessoas Físicas ou Jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não tributários, de forma a regularizar sua situação perante o Município de São Paulo.
O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado. A Lei n° 17.255, promulgada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), está prevista para vigorar na capital a partir de 2021.
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura já podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), ação que permite a regularização de débitos com descontos significativos de juros e multas.
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