Para PFs que desejem adquirir armas, é preciso ser maior de 18 anos, filiado a um clube de tiro, ter idoneidade moral (não apresentar antecedentes criminais em nenhuma das Justiças brasileiras), apresentar capacitação técnica, laudo psicológico e ter um local adequado para guarda do acervo, como regulado pela Portaria ...
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
Para requisitar o porte de arma de fogo é preciso:Ter, no mínimo, 25 anos de idade;Comprovar residência fixa;Ter uma ocupação lícita;Certificação técnica e psicológica de manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;Certidão negativa em relação à antecedentes criminais.
6º do Estatuto do Desarmamento é inequívoco: “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria”. O porte em trânsito não é equivalente ao porte de arma, e precisa-se discutir métodos para resolver esse problema crescente no Brasil.
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Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
A lei já flexibilizou bastante a aquisição, ou seja, o direito de possuir em casa ou no trabalho, uma arma registrada, porém, o portar na rua continua ainda limitado e no centro dos debates.
Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária. Requerimento padrão — disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet — preenchido, datado, assinado.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
O Projeto de Lei 1256/21 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.
Existem profissionais mais conhecidos no mercado, que podem cobrar em torno de R$1.200,00 para um curso básico. Existem também cursos com profissionais menos conhecidos no meio, que podem cobrar por volta dos R$ 400,00.
No Brasil, temos uma alta letalidade policial, ao mesmo tempo que temos também as maiores taxas de morte policial. Policiais têm armas de fogo como parte do equipamento diário de trabalho, passam por treinamento para o seu uso e manuseio e, ainda assim, morrem em confrontos armados.
Em síntese, a posse de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
Burocracia para tirar o porte
Após análise minuciosa da lei para saber se o cidadão cumpre com todos os requisitos, é necessário preencher um requerimento do Ministério de Segurança e Justiça Pública e enviá-lo, junto a diversos outros documentos, a uma unidade da Polícia Federal.
O cidadão “comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.
Quanto tempo leva? Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. O prazo estimado é para a decisão do processo, a contar da apresentação da documentação em uma unidade da Polícia Federal.
Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
O tempo regular de emissão do CR é de até 60 dias, porém pode variar de 15 a 120 dias dependendo da Região Militar.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
O que é a posse de arma? Na prática isso quer dizer que, uma vez com o certificado, a pessoa que o recebeu pode comprar uma arma de fogo de uso permitido, mas só pode estar sob posse dela em casa ou em um local de trabalho do qual seja o dono ou responsável legal.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente (Lei 10.826/2003, art. 3º).
A duração dos cursos de nível básico e médio costuma ser de 8 horas no total, enquanto que os avançados e de especialização têm uma duração mais variada.
Anuidade: R$ 1.000,00 – Clubes com até 09 atletas confederados. Anuidade: R$ 500,00 – Clubes com 10 atletas confederados. Anuidade: R$ 400,00 – Clubes com 20 atletas confederados.
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