O valor do sublimite do Simples Nacional tem como base a participação do estado, ou do Distrito Federal, no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
Excesso de Sublimite da Receita Bruta no Simples Nacional - Bimer - Base de Conhecimento. O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de facilitar e simplificar a vida do pequeno empreendedor, que tenha um faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (Valor estabelecido pela Lei completar 1).
O sublimite é um limite diferenciado de receita bruta anual, ou seja, do ano calendário (janeiro a dezembro) para empresas optantes do Simples Nacional, que é válido apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISSQN, tendo em vista, que a receita bruta para fins da esfera federal é igual ou inferior a R$ 4.800.000, ...
O que ocorre quando eu chego no sublimite? Atividades de comércio, que atingirem o sublimite, também passam a recolher o ICMS fora da DAS e ficam sujeitas às mesmas obrigações que empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real, como a entrega das obrigações acessórias incidentes sobre o comércio.
Anexo III do Simples Nacional 2018
| Receita Bruta Total | Alíquota | Qual o valor a ser descontado. |
|---|---|---|
| De 360.000,.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
O faturamento limite do Simples Nacional em 2021 é de R$ 4,8 milhões e as empresas optantes podem faturar R$ 400 mil por mês, porém, existe um sublimite para o regime, se uma empresa ultrapassa esse sublimite é necessário fazer o recolhimento dos tributos fora do DAS.
Limite inferior a outro ou que faz parte de outro.
ICMS e ISS deixam de ser recolhidos pelo Simples Nacional, quando o limite ultrapassa R$ 3,6 milhões. ... Entende-se por sublimite os limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte, válidos apenas para efeito de recolhimento do ICMS e ISS.
O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, ... Anexo I do Simples Nacional 2020. Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)
Portanto, para aderir ou continuar no Simples Nacional a empresa deve liquidar todos os débitos ainda este mês. Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões. No quesito receita, confira se sua empresa poderá se enquadrar no Simples em 2019:
Através da Resolução CGSN nº (DOU de23/11), foi divulgado os sublimites do Simples Nacional para 2021. I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para os Estados do Acre e do Amapá, de acordo com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018; e
A matéria é elaborada com base na legislação vigente e também como base o manual de Perguntas e Respostas do Simples Nacional obtido clicando aqui.
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