O sistema privado compreende o sistema de saúde suplementar (operadoras de planos e seguros de saúde) e o sistema de desembolso direto. O sistema de desembolso direto é representado pelos “serviços de saúde adquiridos em prestadores privados mediante gastos diretos dos bolsos das pessoas ou das famílias”.
Em geral, a participação do setor privado no SUS ocorre na forma de contratação de serviços. Por exemplo, especialidades não disponíveis na rede pública são contratadas por Prefeituras ou Governos Estaduais da iniciativa privada, e pagos com recursos públicos.
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê uma estrutura híbrida de gestão da saúde, baseada no funcionamento simultâneo de uma rede de atendimento pública e gratuita ao cidadão e outra privada, que atua de maneira complementar e conforme as diretrizes do SUS.
Primeiro, porque no Público todo mundo tem direito a ser atendido, enquanto, no Setor Suplementar, recorre-se ao SUS para determinados tipos de serviços, conforme a diferença na oferta.
À direção nacional do SUS, entre outras ações e atividades, compete: definir e coordenar o sistema de vigilância sanitária; estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos estados, Distrito Federal e municípios; estabelecer critérios, ...
Enquanto, no Sistema Público, a saúde está relacionada a condições de vida , sejam elas econômicas sejam sociais, no Privado, a doença é entendida como uma mercadoria. ... A diferença em relação ao serviço de urgência e emergência é devido a uma grande seletividade do atendimento dentro do Setor Privado.
Enquanto, no Sistema Público, a saúde está relacionada a condições de vida e é resultante das diferentes políticas, sejam elas econômicas sejam sociais, no Privado, a saúde é definida a partir da doença exclusivamente e a doença é entendida como uma mercadoria.
Tal complementaridade se refere à possibilidade de incentivo estatal à prestação privada de serviços de saúde, mas como a possibilidade de prestação de serviços públicos de saúde por particulares. A diferença de base tem origem no processo histórico de construção do SUS e de sua base constitucional.
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
A integração com o setor privado melhoraria ainda mais o atendimento e geraria ainda mais economia, mas precisaria ser negociada com as empresas pois cada uma adota um sistema e eles precisariam ser interligados.
A participação privada no sistema público de saúde brasileiro pode ocorrer, portanto, pela via da delegação de serviço público, e não meramente por meio de fomento estatal. Aquela, diferentemente desta, possui caráter de estabilidade, prazos dilatados e garantias ao prestador dos serviços de saúde.
RESUMO : O presente artigo visa abordar a complementaridade da participação privada na prestação de serviços públicos de saúde, tal qual prevista na Constituição brasileira.
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