Sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três, haverá a cota racial. No caso de 20% das vagas resultar em um número fracionado, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5.
O que são cotas nos concursos públicos? Em 2014, foi criada uma lei para que os concursos públicos federais reservem ao menos 20% das vagas para pessoas negras, pardas e indígenas. A reserva de vagas se aplica sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público é igual ou superior a três.
Em 29 de agosto de 2012, é sancionada a Lei nº 12.711, que define quotas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um e meio salário-mínimo assim como por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por ...
A Lei de Cotas (nº 12.711/2012) estabelece que todas as instituições federais de ensino superior e de ensino técnico em nível médio devem destinar 50% das vagas por curso e turno a estudantes oriundos integralmente do ensino médio público.
Segundo o art. 2º da Lei 12.990/14, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
De maneira geral, a ampla concorrência diz respeito às vagas que não reservadas para candidatos que se enquadrem na Lei de Cotas ou com deficiência. Ou seja, são todos aqueles que não podem concorrer às oportunidades destinadas aos participantes contemplados pelas políticas de cotas ou ações afirmativas.
AC= Ampla Concorrência, candidatos que não se enquadram em nenhum dos tipos de vagas reservadas mencionados abaixo, ou aqueles que, mesmo atendendo aos requisitos exigidos em Lei, optarem por não concorrer às vagas reservadas.
As cotas em concursos ainda causam muitas dúvidas, por isso, é sempre bom voltar ao assunto. Embora existam leis definidoras para a questão e regras a serem seguidas em seleções públicas, há alguns detalhes que podem passar despercebidos aos candidatos e até causar a desclassificação em caso de aprovação.
Ou seja, cabe aos estados e municípios, além dos órgãos dos demais poderes, definirem se a aplicarão ou não. Além disso, a lei de cotas só pode ser aplicada em concursos que ofereçam três vagas ou mais. O cotista disputa apenas as vagas reservadas?
Para entender melhor a respeito das cotas raciais em concursos público é importante levar em consideração o que a Lei 12.990/2014 esclarece sobre o assunto. A Lei é responsável por regulamentar as cotas públicas no Âmbito da Administração Pública Federal e reserva 20% das vagas existentes no edital para negros e pardos.
Saiba como funciona a modalidade de cotas mais comum entre as universidades públicas. Entenda o funcionamento das cotas para membros de comunidades indígenas e quilombolas. Confira todas as exigências para um estudante negro participar de vestibulares como cotista. Veja um caso que mostra que o debate entre brancos e negros está longe do fim.
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