Para que a empresa MEI possa adotar o Simples Nacional é necessário arcar com o pagamento dos impostos retroativos se ela faturou mais de R$ 72.000 mil reais por ano ou até data em que está solicitando o novo registro. Nesta situação, a alíquota de cálculo depende do patamar de faturamento.
Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.
Primeiramente, ME quer dizer Microempresa. Isso é classificado como um porte de empresa, como o EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo. Possui o teto de faturamento de até R$360 mil por ano, diferente do MEI, que conta com o teto de R$ 81 mil. Nesse formato, não existe restrição de atividades.
Em relação ao Simples Nacional, a diferença é que a burocracia no modelo de MEI é menos intensa para a formalização. Os tributos também são diferentes: o MEI quita mensalmente o INSS com 5% do salário mínimo, ICMS para comércio e indústria e ISS para prestadores de serviço.
Como migrar do MEI para o Simples Nacional? Para abrir uma ME, é necessário seguir um checklist. Quando o processo é de descredenciamento do MEI e passagem para o modelo de ME, os passos são um pouco distintos. Veja abaixo as etapas que separamos para providenciar o crescimento do seu negócio e mudar seu regime de tributação:
Como funciona o Simples Nacional? Como o próprio nome sugere, o Simples Nacional é um regime tributário no qual as micro e pequenas empresas podem ser enquadradas. Mas por que esse modelo é chamado simplificado? O Simples Nacional reúne 8 impostos: IRPJ, Cofins, CSLL, IPI, ISS, PIS/PASEP, CPP e ICMS.
Vale ressaltar que, mesmo sendo optantes pelo Simples Nacional, empresas que faturam mais que R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses, terão o ISS e o ICMS recolhidos como as empresas de regime normal (não optantes).
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