Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 7 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.
A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. Como dito acima, a dívida tem que estar lastreada em título executivo. Ou seja, apenas nos casos em que o título (judicial ou extrajudicial) supera os bens do devedor é que se pode requerer a Insolvência Civil.
Para iniciar um processo de insolvência pessoal, quer através de apresentação à insolvência quer através de um pedido de insolvência requerido pelo credor (por exemplo, bancos) é necessária a constituição de um Advogado, devidamente mandatado através de procuração forense.
Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz. Após a declaração de insolvência civil, começa a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.
Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedor pedir a declaração de insolvência. Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.
Torna-se necessário dar entrada do processo de insolvência no Tribunal com a maior brevidade possível, junto de um Advogado, uma vez que este é, nos termos da Lei, o único profissional com competência para o fazer. Na verdade, não há qualquer vantagem para o devedor em adiar a sua apresentação à insolvência.
A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência.
O processo de insolvência pessoal, de forma geral demora, cerca de 100 dias mais 5 anos do período de exoneração do passivo restante.
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
A Lei determina que entre a apresentação à insolvência e a sentença de declaração de insolvência não devem decorrer mais do que 3 dias úteis (prazo meramente moderador); na prática, a decisão demora aproximadamente entre 10 a 15 dias.
A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa física possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal.
Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência. Apesar de terem certa semelhança, a falência é aplicável apenas às sociedades empresárias e empresários.
Se restar comprovado que o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor, o juiz declarará a insolvência. Após a declaração de insolvência, inicia-se a fase de execução, que é a fase em que se buscará a quitação total ou parcial de todas as obrigações do devedor.
Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz. Após a declaração de insolvência civil, começa a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos. Além disso, durante o processo a administração dos bens do devedor é feita por alguém indicado pelo juiz responsável pelo caso.
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