O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento dos crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade. O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados.
Infrações penais de menor potencial ofensivo. O Juizado Especial Criminal tem competência para o processo das infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excluindo os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como o instrumental que deverá ser utilizado na realização desse novo processo, dessa nova forma de pensar a Justiça e a concretização dos direitos.
Os artigos 1 - 60 estabelecem as regras do Juizado Especial Cível (JEC), enquanto os artigos 62 -95 as regras do Juizado Especial Criminal (JECRIM). Ainda, a lei 9099 /95 prevê a possibilidade de composição (art. 69), de transação (art. 76), bem como o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de sua competência (arts. 77 a 86).
Como saber o que está no cartão de memória?
Como saber usar as preposições em inglês?
Quais os principais cuidados de enfermagem com a nutrição enteral e parenteral?
Quanto custa uma piscina de 5 m por 3?
O que fazer para deixar a língua lisa?
O que acontece se você não fizer o TCC?
Como hidratar o rosto com açúcar?
Qual o peso de um tênis de corrida?
O que significa quando sobra cera da vela?
Quais são os recursos renováveis?
Quanto custa uma ação de despejo 2021?
Quais as causas da exploração do trabalho humano?
O que tem a densidade a ver com a flutuação?
Quais são os principais processos logísticos?
Pode ligar o ar condicionado junto com o chuveiro?
Quanto tempo vive uma pessoa transplantada rim?
Quais são as funções sociais da escrita?
O que é assiduidade na folha de pagamento?