O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento dos crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade. O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados.
Infrações penais de menor potencial ofensivo. O Juizado Especial Criminal tem competência para o processo das infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excluindo os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como o instrumental que deverá ser utilizado na realização desse novo processo, dessa nova forma de pensar a Justiça e a concretização dos direitos.
Os artigos 1 - 60 estabelecem as regras do Juizado Especial Cível (JEC), enquanto os artigos 62 -95 as regras do Juizado Especial Criminal (JECRIM). Ainda, a lei 9099 /95 prevê a possibilidade de composição (art. 69), de transação (art. 76), bem como o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de sua competência (arts. 77 a 86).
Como desativar atualização do Adobe Flash Player?
Como proteger a carteira de investimentos?
Qual a largura ideal de uma escada interna?
Como proteger a televisão da maresia?
Como tirar meu cartão de crédito de outro celular?
O que é a estrutura funcional?
Como aprender this that these those?
Como tirar bolor de roupa colorida com bicarbonato?
Como proteger uma pasta do Google Drive?
Como usar vinagre para limpar sofá?
Como proteger tampo de mesa de vidro?
Como tirar o aviso de backup do Windows 7?
Como tirar a mensagem do WhatsApp da tela inicial?
O que é uma estrutura de mercado?
Como é o funcionamento de um helicóptero?