A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.
Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
mais de 21 anos de idade Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica ...
A proposta de alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da ...
A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.
De acordo com a mencionada Normativa, não há qualquer impedimento para adentrar ou permanecer armado em locais onde haja aglomeração de pessoas; há apenas uma restrição em relação à condução ostensiva da arma, a fim de que ela seja discreta.
O processo migratório brasileiro continua acontecendo no século XXI, mas com importantes mudanças a respeito dos anos anteriores. Grandes metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro já não atraem tanto aos migrantes. Agora, se verifica a busca por cidades de médio porte como Campinas (SP) e Ribeirão Preto (SP).
Renovar Registro de Arma de Fogo (CRAF) " Renovação de registro de arma" , " Renovação de CRAF" , " Prorrogação de posse de arma". O que é? É a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que permite ao proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Os movimentos migratórios no Brasil se caracterizam por ser o deslocamento de cidadãos brasileiros dentro do território nacional. Este fenômeno ocorre no País desde a sua fundação. Afinal, o Brasil se formou com a imigração de colonos portugueses e com a imigração forçada dos negros africanos.
Selecione esta opção para consultar o andamento do seu requerimento de aquisição, transferência, emissão e renovação de registro, guia de trânsito, ocorrência e porte de arma de fogo, realizado pela internet a partir do dia 22 de abril de 2019.
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