Ao lado dos poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário tem função relevante e inconfundível. Os atos dos poderes Legislativo e do Executivo poderão ser apreciados pelo Judiciário. Este exerce um controle sobre aqueles. Os atos administrativos podem ser anulados por decisão judicial.
O poder legislativo na esfera municipal é representado pela Câmara Municipal e seus vereadores. As eleições ocorrem junto com a dos os prefeitos e os mandatos são de quatro anos. No âmbito do município, é responsável pela criação de leis, fiscalizar os demais poderes e o orçamento da cidade.
A Constituição Federal do Brasil determina que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo.
Entre as funções primeiras do Poder Legislativo estão as de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e, em situações especiais, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros do legislativo.
Mas afinal, como funciona o Legislativo? Vamos descobrir! A princípio, o poder legislativo é o responsável por criar, renovar, aprovar as leis e fiscalizar o Poder Executivo. Assim como as demais divisões do poder, o Legislativo tem seu modelo baseado nos pensamentos de Montesquieu.
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo .
A forma de exercício do Poder Legislativo é pautada pela maioria absoluta, relativa e qualificad a, embora os Estados e o Distrito Federal elejam um número de Deputados Federais proporcional à população. Portanto, o número de Senadores é fixo (três para cada Estado e o Distrito Federal), com o objetivo de manter o equilíbrio da Federação.
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