O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei. Esta espécie de perdão da pena impõe a extinção da pena dos indivíduos beneficiados pelo direito, conforme registra o artigo 107 do Código Penal.
Conheça o Compare TechTudo Como funcionam as aulas online? As aulas online são ministradas pelos professores em suas próprias casas e transmitidas ao vivo pela Internet, para que os alunos consigam acompanhar e participar em tempo real, também em suas respectivas residências ou em qualquer lugar que tenha acesso à Internet.
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