O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
O comprador pagará o preço da mercadoria para a representada (fornecedora da mercadoria) e a representada pagará a comissão acordada ao representante comercial que intermediou a compra e venda. Caso o comprador pague em parcelas mensais, a comissão também será paga ao representante parceladamente.
Como calcular o valor total?...Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade.
b) Denúncia do contrato de representação comercial por prazo indeterminado: b. 1) Se o contrato vigorou por mais de 6 meses: o representante fará jus a recebimento de indenização equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que vigorou o contrato (art.
Cobrança de comissão A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele representada é da Justiça Comum. Isso porque não existe relação trabalhista entre as partes, sendo sua natureza empresarial e mercantil.
Então siga a leitura!
Assim, a remuneração do representante comercial pode ser bastante diferenciada, em razão do produto que está representando.
0,65% de PIS – Programa de Integração Social. 2% a 5% de ISS – Imposto sobre Serviço, dependendo do município. Em resumo, se optar pelo Lucro Presumido, os impostos pagos pelo representante comercial serão: de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.
Para o profissional ou empresário de representação comercial, em razão disso tudo, é previdente a contratação de um contador especializado em contabilidade para representação comercial, que possibilite fazer os cálculos precisos para trabalhar com dignidade, dentro dos conceitos estabelecidos para sua profissão.
Ao mesmo tempo que é relativamente simples, comissiona o vendedor de acordo com o lucro que ele gera para a empresa. É uma excelente forma de alinhar os ganhos entre empresa e representante comercial da maneira mais justa e sustentável possível.
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