Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
O cidadão “comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.
Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este é um serviço do(a) Comando do Exército .
Comprovar preparo técnico e psicológico para o uso da arma; Declarar a “efetiva necessidade”, ou seja, explicar em documento as razões pelas quais necessitaria da posse de arma de fogo, para que o Delegado da Polícia Federal pudesse analisá-las e decidir se são ou não válidas.
Segundo o decreto e o estatuto, para possuir uma arma de fogo, a pessoa interessada deveria cumprir os seguintes requisitos: Ter, no mínimo, 25 anos; Não ter antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial; Possuir ocupação lícita e residência certa;
João Paulo Martinelli, criminalista e professor do curso de direito penal do IDP-São Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autorização para posse. "Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo. Agora foram inseridas hipóteses em que há presunção da necessidade.
Na prática isso quer dizer que, uma vez com o certificado, a pessoa que o recebeu pode comprar uma arma de fogo de uso permitido, mas só pode estar sob posse dela em casa ou em um local de trabalho do qual seja o dono ou responsável legal. Ou seja, a arma deve permanecer o tempo todo dentro do estabelecimento.
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