Segundo a Lei de Licitações 8.666/93, a Carta Convite é a modalidade que pré-seleciona os candidatos que vão participar do processo licitatório. Ou seja, a Administração Pública envia uma solicitação aos convidados em número mínimo de 3 (três) possíveis licitantes interessados/escolhidos.
Declaro(amos) que recebi(emos) o Edital de Licitação referente ao Convite N° 009/2010, devidamente preenchido e de acordo com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, e concordo(amos) com as condições do Edital. Recebi em _______/________/_______.
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a carta convite licitação será utilizada nas contratações até o valor de R$ 330 mil. Em outras compras e serviços, o valor limite dela será de até R$ 176 mil.
Você já sabe que o convite é uma modalidade de licitação para contratos de menor valor (até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para os demais casos de contratação). O conceito desta modalidade é o mais abrangente da Lei 8.666/1993.
A modalidade convite é a forma mais simples de licitação, ela é escolhida em razão de contratações de pequeno vulto pela rapidez de sua implementação, pois comporta um menor formalismo.
O instrumento convocatório utilizado para convidar os participantes é a carta convite,ela é enviada diretamente aos interessados, onde estão contidas as disposições referentes ao objeto da licitação, o critério de julgamento, recursos cabíveis e demais peculiaridades que são indispensáveis para a realização do certame.
Dados completos do anfitrião (nome, data de nascimento, nacionalidade, endereço e número de documento); Dados do hóspede (nome, endereço, país de origem, dados do passaporte e endereço); Qual o vínculo, parentesco ou grau de relacionamento entre quem emite e quem recebe a carta; Local, data e assinatura do anfitrião.
Modelo de Carta de Convite para Evento Social Prezado Senhor, Seu nome tem o prazer de convidá-lo para o motivo do convite, a ser realizado no nome do local, localizado à endereço do local, no dia data, às hh:mm horas. Favor confirmar sua presença pelo telefone DDD + telefone, com a Srta. nome.
R$ 330.000,00 A Carta Convite é a modalidade mais simples, utilizada para compras e contratos de até R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia, e até R$ 176.000,00 para outras contratações.
O ato convocatório que é enviado por meio da chamada “Carta Convite”, deve ser expedido com no mínimo 5 dias antes da abertura das propostas, momento em que o ato deverá ser publicado para que outros interessados possam participar.
Você já sabe que o convite é uma modalidade de licitação para contratos de menor valor (até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para os demais casos de contratação). Leia também: O que é Licitação? O conceito desta modalidade é o mais abrangente da Lei 8.666/1993. Ele estão no art. 22, § 3º:
A carta-convite até pela característica básica de ser um chamamento direto à licitação, não estará submetida às exigências contidas no citado art. 40 e não terá necessariamente que reunir todos os elementos que ali se acham indicados.
Os convites devem conter a assinatura com o atesto recebido pelo responsável da empresa convidada, essa é uma forma que o Agente Público tem de comprovar a realização do convite para o certame licitatório com o número mínimo de participantes.
Tal conteúdo, no entanto, é aquele que a lei impõe para o edital, não se referindo ela à carta-convite, que é modalidade simplificada de ato convocatório, destinada especificamente ao disciplinamento e à regulação da licitação na modalidade de convite.
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