O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Produto vencido dá direito a consumidor receber outro gratuitamente. A maioria dos consumidores desconhece a Lei Municipal n° 4284/2015, que assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido.
Com isso, se um consumidor achar um produto vencido em algum supermercado, ele deverá receber um produto igual ao vencido de graça, mas dentro do prazo de validade. ... Se você já efetuou a compra, peça ao estabelecimento a troca do produto por um igual dentro da validade, ou pelo reembolso do valor pago.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Neste sentido, a venda de produtos sem a informação adequada e data de validade, configura a conduta descrita no tipo penal do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 66.
O prazo de validade depende de diversos fatores intrínsecos e extrínsecos ao produto, dentre eles: a formulação dos ingredientes, as condições higiênico-sanitárias ao longo do processo produtivo, condições de armazenamento, os métodos de processamento ou até o tipo de embalagem a ser utilizada.
Conforme acordo publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 24, o proprietário dos estabelecimentos comerciais fica responsável por retirar de exposição, em todas as suas lojas, os itens de consumo, no máximo, um dia antes da data de vencimento do produto.
De acordo com a Lei Nº 8.137/90, vender mercadorias com a data de validade expirada é crime, o que significa que os comerciantes ficam no prejuízo quando não conseguem vender tudo a tempo.
Apesar de parecer inofensivo, comer um alimento vencido pode ocasionar intoxicações e infecções causadas por bactérias como a Escherichia coli e Salmonella spp. Elas causam dores abdominais, vômitos, calafrios, febre, diarreias e podem até levar à morte.
Realize promoções para fazer venda de produtos próximos ao vencimento. Uma estratégia bastante utilizada no varejo para “queimar” estoque é a realização de promoções. Ao estimular o consumidor a fazer compras por meio de descontos, o supermercado evita que mercadorias passem do prazo de validade.
Para concluir a compra no SuperOpa, o consumidor precisa atingir um valor mínimo que varia segundo a categoria do item. No caso dos alimentos, por exemplo, o pedido mínimo é de R$ 120. Para chegar ao valor, o consumidor pode complementar o carrinho com produtos que não estão próximos do vencimento.
No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são: Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores; ... Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
A data de validade sempre vem separada por pontos ou barras, indicando corretamente dia, mês e ano e logo abaixo o lote do produto. Já as embalagens de leite, por serem produtos com vencimento mais curto, apresentam sempre a data de fabricação, validade e lote.
Se o pacote ainda estiver fechado, o conteúdo pode ser comido por até alguns meses depois da data. Uma embalagem já aberta, só depois de algumas semanas. Um iogurte aberto vai estragar mais rápido que uma embalagem ainda fechada, mas, em geral, é seguro comer o laticínio até uma semana depois da data de vencimento.
Data de validade é obrigatória para todos os alimentos?Frutas e hortaliças frescas, cortadas ou tratadas de forma análoga;Vinhos;Bebidas alcoólicas que contenham 10% ou mais de álcool;Produtos de panificação e confeitaria que, pela sua natureza, sejam em geral consumidos dentro de 24h;Vinagre;Açúcar sólido;
Sal. O sal é outro alimento que não tem data de validade. Ele pode ser armazenado em local seco, fresco e lacrado por anos e anos, sem jamais perder seus nutrientes e, claro, sua capacidade de salgar.
O prazo de validade conta sobre a vitalidade de um produto, o período em que a mercadoria pode ficar armazenada sem perder suas características e o tempo que o consumidor tem para o consumo. A indicação da data de validade de um alimento deve seguir as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor vigente (2017) em seus artigos 24 e 26, o prazo de garantia legal é de 90 dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
O b4waste (Android, iOS) é um aplicativo que conseguiu encontrar uma solução para dois problemas: estabelecimentos que precisam achar um destino para produtos próximos da sua data de vencimento, e o desejo do consumidor por itens de qualidade a preços mais acessíveis.
Com essa proposta, o site NDays anuncia itens para consumo imediato, que acabariam descartados pelos comerciantes, porém, podem ser aproveitados num curto período. Além de alimentos perecíveis, é possível comprar itens como cervejas, ração e máscaras para cabelos com validade em 7, 15, 30 ou mais dias.
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Evitar sortimento inchado pode ajudar a evitar produto com data vencida. Quando há excesso de SKUs, é comum os de baixo giro encalharem, ficando impróprios para o consumo e levando a prejuízos. Ao realizar promoções de um item, é preciso acompanhar o impacto da ação nas vendas de outros produtos da categoria.
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