Batizada pelos parlamentares de Lei Joanna Maranhão, ela estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos. Com isso, desde 2012 as vítimas do país ganham mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.
Quinta do mundo. Mesmo com a trauma do abuso sexual, Joanna Maranhão despontou como uma das grandes revelações do Brasil nos 400 m medley. ... Eu passei por um trauma muito forte de ter sido abusada sexualmente pelo meu treinador dentro de uma piscina. Isso refletiu e reflete em mim muito forte.
Lei altera Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começe a ser contado da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.
Eugênio Miranda
Joanna deu as suas primeiras braçadas nas piscinas aos três anos, seguindo o irmão, no Clube Português, no Recife. E foi ainda na infância, em 1996, que a pernambucana diz ter sido abusada por seu ex-técnico, Eugênio Miranda.
Assim, a Lei do Minuto Seguinte considera como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Os serviços serão prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.
a) Do dia em que o crime se consumou; b) Em caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; ... A partir de agora, tais crimes somente iniciarão a contagem do prazo prescricional a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
se a pena for superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos; se a pena for superior a 2 anos e inferior a 4, a prescrição se dará em 8 anos; se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos; e por fim, se a pena for inferior a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 3 anos.
34 anos (29 de abril de 1987)
Joanna Maranhão/Idade
Estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.
A Lei 12.845, popularmente conhecida como Lei do Minuto Seguinte, foi sancionada em 1º de agosto de 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff.
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