A atual Lei do Estágio, em vigor desde 08, define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais: ... - Estagiários têm direito ao recesso remunerado (férias) de trinta dias a cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado se menos de um ano.
Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.
30 horas semanais O que é carga horária do estágio? A carga horária do estágio para o ensino superior é de 30 horas semanais no máximo. Essa definição se dá na Lei n.º 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, e pretende resguardar os estudantes de jornadas de trabalho que comprometam o desempenho acadêmico.
O estágio é um trabalho realizado por um tempo menor, foi criado a fim de possibilitar a formação de profissionais qualificados. O estágio é a primeira experiência de um estudante na sua área de atuação. É lá que ele vai entender melhor o processo do seu trabalho, os desafios e vai aprender muito.
Existem três formas de garantir a remuneração dos estagiários; através de transferência bancária, ordem bancária ou depósito em caixa eletrônico. ... Além disso, é responsabilidade da empresa depositar os valores antes do dia do pagamento, para que haja um período útil de tempo do trâmite bancário.
A empresa não precisa apresentar formalmente nenhum tipo de justificativa para a demissão do estagiário, obrigá-lo a cumprir o aviso prévio ou pagar multas por conta do desligamento. Ou seja, o estagiário não tem direito à rescisão.
30 horas semanais ou 6 horas diárias Aqui se enquadra os estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
| Nível escolar | Horas de estágio | Bolsa-auxílio |
|---|---|---|
| SUPERIOR | 6 | R$ 827,48 |
| 4 | R$ 551,78 | |
| TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE | 6 | R$ 661,99 |
| 4 | R$ 441,32 |
O que você precisa saber para ser estagiário
Assim como qualquer pessoa empregada, os estagiários também possuem direitos e deveres, garantidos por meio da lei de estágio. Abaixo, veja o que é e como funciona a legislação, e entenda como fica a situação de quem precisa estagiar ou está no meio do programa durante o novo coronavírus.
De acordo com a lei, é obrigação do estagiário: A cada seis meses, é preciso entregar para o professor orientador em sua instituição de ensino um relatório contendo as atividades desenvolvidas no estágio – as mesmas devem ser especificadas no Termo de Compromisso de Estágio.
É importante saber que, ainda que não exista um número mínimo de estagiários, há uma proporção que limita a prática, fazendo com que o número máximo corresponda a até 20% com relação ao quadro total de funcionários da empresa. Veja só: empresas que têm mais de 25 funcionários podem ter até 20% de estagiários.
A legislação determina que, desde que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, o estagiário tem direito a período de recesso de 30 dias, de preferência, coincidindo com o recesso escolar.
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