Consumação mínima Por exemplo, uma balada não pode dizer que a entrada só será permitida se você consumir pelo menos R$ 50 no bar local. É proibido obrigar consumo, seja em bebida ou em comida, mediante o pagamento de um valor mínimo exigido na entrada.
Significado de Consumação substantivo feminino [Popular] O que se paga pelo consumo num café, num restaurante, num bar, numa casa de espetáculos etc.: a consumação mínima foi de 25 reais.
Entrar, consumir o que quiser e pagar apenas pelo que consumiu. Também pode pedir que os R$ 50,00 de entrada sejam consumíveis, pois a diferença entre o valor cobrado por entrada seco e consumação mínima é uma jogada abusiva por parte do estabelecimento.
É o tipo penal integralmente realizado, ou seja, quando o tipo concreto amolda-se perfeitamente ao tipo abstrato. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima. ...
Na boate, a chapelaria é honesta: os objetos não são lacrados, mas ficam em armários abertos e visíveis para os frequentadores. O funcionário não recolhe dados do cliente --todo o controle é feito por meio do cartão de consumo--, em caso de perda, os pertences ficam vulneráveis.
De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.
O homicídio se consuma com a morte da vítima. ... Portanto, o homicídio é um crime contra a vida que admite a punição por tentativa quando da conduta resultar lesões leves. (D) Aborto.
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