85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art.
85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. São fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, mas não são todos os casos em que isso ocorre.
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência....
Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente estão previstos no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8906/94) e são aqueles devidos pelo cliente ao advogado quando não haja estipulação ou acordo quanto à retribuição a se pagar pela prestação do serviço.
Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da ...
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Se a decisão deixar de fixar os honorários de sucumbência e isso seja verificado no curso do processo, a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração (art.
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; ... § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
A apreciação equitativa é uma modalidade de arbitramento de honorários que não vincula o magistrado a percentuais pré-estabelecidos, tampouco a uma base de cálculo específica. A essência desse instituto é a definição da sucumbência fundada em valor justo, razoável, compatível com o trabalho desenvolvido.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Portanto, a fixação dos honorários advocatícios acompanha a descrição legal contida no Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), enquanto sua atualização se faz a partir do trânsito em julgado da ação processual (OLIVEIRA, 2018).
Já, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quem possui a obrigação de pagar é a parte adversa da demanda, ou seja, o sucumbente, quem perdeu a ação processual (TUCCI, 2019). […]
São fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, mas não são todos os casos em que isso ocorre. Os advogados podem receber pelos seus serviços por meio de dois tipos de honorários: os de sucumbência e os convencionados. Os honorários convencionados são aqueles contratuais, firmados entre cliente e advogado.
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