Em 23 de setembro de 1997, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9 503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo o Código Nacional de Trânsito.
A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.
O primeiro Código de Trânsito do Brasil, foi o Decreto-Lei nº 3.671 de 25 de setembro de 1941, depois veio a Lei n º 5.108 de 21 de setembro de 1966. E, hoje, encontra-se em vigor, o Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.
O texto da Lei é divido em 20 Capítulos, sendo que 15 deles são regulamentares e 5 são específicos das penalidades. O Código de Trânsito engloba desde a atribuição de regulamentação do trânsito até as infrações, passando por normas de conduta e cidadania, engenharia de tráfego, registro e habilitação de condutores.
1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes no Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
Meio Ambiente
| CAPÍTULO I | Disposições Preliminares |
|---|---|
| CAPÍTULO II | Do Sistema Nacional de Trânsito |
| CAPÍTULO III | Das Normas Gerais de Circulação e Conduta |
| CAPÍTULO III-A | Da Condução De Veículos Por Motoristas Profissionais |
| CAPÍTULO IV | Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados |
O Segundo Código Nacional de Trânsito (Decreto-Lei n. 3.651/41) teve vigência por mais de 20 anos e foi revogado em 1966, pela Lei n. 5.108/66, composta de 131 artigos. A nova lei vigorou por 31 anos até a aprovação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Lei n.
503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997, possui vários artigos que visam garantir a integridade física dos ciclistas no trânsito. Desta forma, foi assegurada uma série de direitos e deveres para eles, estabelecendo uma espécie de Código de Trânsito para Ciclistas.
Uma recomendação importante sobre a “etiqueta” no trânsito brasileiro está no parágrafo segundo do artigo 29 do código: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas (…)
Para ficar ainda mais claro, veja qual a definição de trânsito segundo o CTB. O seguinte texto é do parágrafo 1º do artigo 1º: “§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”
Todo o veículo que trafega em vias públicas precisa estar registrado junto ao órgão de trânsito, e nesse capítulo estão as regras para essa obrigação. Capítulo XII – Do Licenciamento: assim como o registro, o veículo precisa estar com o licenciamento em dia. Aqui estão algumas regras para isso.
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