Pela proposta do governo, os precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano. Atualmente, os índices usados dependem da natureza do pagamento, e podem ser corrigidos tanto pela Selic quanto pelo IPCA +6%. Na prática, credores podem receber menos com a mudança.
Existem dois tipos de precatórios: o de natureza alimentícia e o de natureza não alimentícia. O de natureza alimentícia é quando decorrem de ações judiciais, como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.
dezembro de 2024 Entre eles, os precatórios. Com o intuito de criar condições para o pagamento, a emenda constitucional 99/2017 esticou o tempo para quitar os débitos. O limite, então, passou a ser dezembro de 2024.
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
A União tem até dezembro do ano que vem para fazer o pagamento, mas, geralmente, a dívida é quitada no primeiro semestre. Tradicionalmente, os valores são pagos entre março e abril.
Precatório é uma espécie de dívida que a Fazenda Pública é condenada a pagar em processo judicial, sendo aplicável para valores acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento, por sua vez, é endereçada pelo Juiz envolvido para o Presidente do Tribunal.
Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.
Bom, agora que você já tem um panorama geral, comecemos pelo 1º ponto: Onde consultar meu precatório? Quem possui um precatório e quer saber como anda a situação do processo, através da internet, é possível fazer uma consulta do título e rapidamente se informar sobre a dívida, os valores atualizados e qual a previsão de pagamento atual.
Após a determinação dos valores, o juiz define e homologa os cálculos, e depois deverá fazer a requisição de pagamento ao devedor. É exatamente aqui que você consegue saber o valor do precatório que você tem a receber.
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