Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.
Passo a passo para condutor:
Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Carros PCD: Bolsonaro sanciona teto de R$ 140 mil para isenção de IPI. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.183/21, estabelecendo até 31 de dezembro o teto de R$ 140 mil para a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis novos por clientes PCD (pessoas com deficiência).
Lista de Doenças que garantem o desconto.
Produtos com isenção do ICMS:
Como obter isenção do imposto de renda em casos de doença grave? Como obter isenção do imposto de renda em casos de doença grave? Pessoas acometidas por doenças graves possuem o direito de requerer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de aposentadoria.
Confira aqui as condições para ter direito à isenção e o passo a passo para estar em dia com a Receita Federal. Para que possa ter direito à isenção de imposto de renda, é necessário se enquadrar nas duas condições a seguir, conforme disposto na Lei federal nº 7.713/88.
A isenção do imposto, porém, não significa que a pessoa está isenta de apresentar a declaração do IRPF, significa apenas que terá direito a não ter o imposto retido na fonte e, caso já tenha recolhido, a restituir o valor pago. Confira aqui as condições para ter direito à isenção e o passo a passo para estar em dia com a Receita Federal.
Já de cara, preciso te alertar que a fonte de renda das pessoas que sofrem de doenças graves devem ser decorrentes de aposentadorias, pensões ou reformas (militares) para terem direito a isenção e restituição do Imposto de Renda.
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