Desde 28 de maio de 2020, data em que foi publicada a Lei complementar 173/2020 pelo Governo Federal (LC 173), todas as progressões, evoluções funcionais e aumentos de salários ficaram estagnados para os funcionários públicos do Brasil até 31/12/2021.
O que é a progressão funcional do servidor público? A progressão funcional nada mais é do que a elevação de cargo dentro da carreira, ou seja, o servidor passa de um padrão de vencimento para outro, de acordo com os critérios estabelecidos pelo plano de cargos e salários do setor no qual está lotado.
Progressões e promoções dos servidores públicos não serão afetadas pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia.
“É um reconhecimento ao serviço prestado por essa categoria na realização das ações propostas pelo Governo, que tem feito obras estruturantes em nosso Estado.
A Lei Complementar 173 permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores.
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Conforme o entendimento expressados nas Notas Técnicas e consultas dos Tribunais de Contas dos Estados citados, a Lei Complementar nº 173/2020 não proíbe que sejam concedidas progressões e promoções decorrentes da carreira.
8/2022, publicado hoje (14/02) via Diário Eletrônico da Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas informa aos servidores que ficam retomadas a partir de 01/01/2022 as contagens de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, desprezando-se em definitivo o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como os ...
Um dos requisitos para a progressão é o servidor completar dois anos de efetivo exercício no mesmo grau. Portanto, após a promoção recomeçará a contagem de tempo para a progressão.
A ideia de progressão está relacionada com avanço e sucessão. Na Matemática, caracterizamos a progressão como uma série numérica de quantidades, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, uma após a outra. Ela sempre é estabelecida por uma lei de formação, que é uma fórmula matemática.
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