Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.
Resposta: Quando um segurado do INSS morre, seus dependentes podem receber o benefício da pensão por morte. No caso dos filhos, esse benefício é pago até que completem 21 anos ou, em caso de invalidez ou deficiência, durante todo o tempo que a invalidez ou deficiência perdurar.
Cônjuge ou companheiro(a); Ex-cônjuge ou companheiro(a), desde que receba pensão alimentícia do militar; Filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez; e.
Para ter direito a pensão por morte o filho(a) precisa ter menos de 21 anos, não ser emancipado, ou de alguma forma incapaz. Portanto, os filhos maiores de idade, com mais de 18, também podem receber a pensão por morte, até completarem 21 ou se possuírem alguma forma de incapacidade.
O benefício para filhas de militares das Forças Armadas é irrestrito na maior parte dos casos. Uma lei de 1991 definiu que a medida só poderia favorecer solteiras, mas em 1993 o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão. Observe-se que esse benefício não se limita exclusivamente às pensionistas solteiras.
Até então, o percentual dessa contribuição mensal para a pensão era de 7,5% dos proventos dos militares. Porém, desde março de 2020, a alíquota cobrada passou para 9,5% e, em 2021, deve aumentar para 10,5%.
Assim, a Lei 3.765/60, em 1989, previa que a filha era dependente do militar, independente de qualuqer condição civil - solteira, unida estavelmente, casada, separada judicialmente, divorciada, viúva... Inclusive as Forças Armadas têm aplicado tal regra e deferido a reversão da referida pensão, após a morte da viúva, às filhas.
Ainda é preciso chamar a atenção para um caso especial de outro grupo que pode ter direito à pensão por morte de militar: o das filhas vitalícias. Por causa de uma legislação antiga, filhas mulheres de militares que ingressaram nas forças armadas antes de 29 de dezembro do ano 2000 podem ter uma pensão diferenciada.
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