Justiça decide que morte de bebê não dá direito a suspensão da licença-maternidade. A justiça decidiu que a morte de um bebê, após uma semana do nascimento, não dá direito ao órgão público a suspender a licença-maternidade concedida a mãe.
Sim! Até que seu filho complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Esse prazo de 6 meses, porém, pode ser estendido caso haja alguma recomendação médica específica.
Morte fetal é a morte do feto a partir das 20–28 semanas de gravidez e que resulta no nascimento de um bebé sem sinais vitais.
Para ter acesso ao auxílio-maternidade, entretanto, é necessário ter pelo menos 10 meses de contribuição como MEI – ou seja, 10 meses pagando o DAS MEI. Ainda, o salário-maternidade não pode ser acumulado com benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O abono das férias, conhecido no dia-a-dia como venda das férias, só é possível para empregados em regime de tempo integral. Pela CLT, o empregado tem direito por lei a receber um terço das férias adquiridas em dinheiro, ao invés de gozá-las.
A concessão de férias será participada por escrito ao empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o interessado tomar ciência do recebimento da participação. O pagamento das férias e do abono pecuniário se for o caso, deverá ser feito até 2 (dois) dias antes de o empregado, entrar em férias.
Ou seja, por já ter recebido seu salário de outubro junto ao adicional de férias, você não receberá em 5 de novembro seu salário integral. É importante lembrar que as férias não garantem o pagamento de um salário a mais, além daquele referente ao mês. O extra é de somente um terço a mais do salário.
A empresa que não fizer o adiantamento em até 2 dias antes das férias, como prevê a CLT no seu artigo 145, deve pagar férias em dobro. Isso baseado por analogia no artigo 137 da CLT, que prevê este tipo punição para casos em que a empresa não conceda ou conceda férias fora do prazo legal.
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