Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias poderão ter novos direitos assegurados. ... De acordo com a proposta, os agentes de saúde serão incluídos no regime previdenciário de aposentadoria especial, com 15 ou 20 anos de trabalho em condições insalubres.
Os contratos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde ou dos Agentes de Combate às Endemias poderão ser rescindidos pela Administração Pública, quando houver a prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da CLT.
A aposentadoria especial é concedida aos segurados que exercem atividades em que ficam expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos), de forma permanente e ininterrupta, e em níveis acima dos permitidos por lei. 60 anos para atividade especial de 25 anos. ...
A PEC 22/11 acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Essas dias categorias podiam dá entrada no benefício de aposentadoria, sem limite de idade e com tempo de serviço de 25 anos em trabalho insalubre. É verdade que a maioria dos agentes não estavam inseridos nese perfil, já que o direito ao adicional de insalubridade é amplamente negado.
Outro ponto bastante afetado na aposentadoria especial foi a sua forma de cálculo. Na regra antiga o valor era de 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Já na regra nova o valor limita-se a 60% da média de todos os salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homem e 15 anos para mulher.
Agentes de Saúde | Antes da reforma da previdência os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias tinham a chamada aposentadoria especial, garantido pela lei federal 13.342, de 3 de outubro de 2016.
Após a reforma, muita coisa mudou: a aposentadoria especial foi modificada de forma geral, não apenas para os ACS/ACE.
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