O benefício é de 80% da média dos maiores salários desde 1994. Quem preferir um valor mais vantajoso, pode cumprir com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 de idade e 30 de contribuição, se mulher. Ambos devem ter 25 anos de serviço público, 15 no mesmo órgão e 5 no cargo.
60 anos mulher e 65 anos homem; 10 anos de tempo de contribuição; 10 anos de serviço público; 5 anos no cargo.
O valor de sua aposentadoria será 60% dessa média com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição. Dessa forma, para ter direito à 100% dessa média, o servidor vai precisar de pelo menos 40 anos de contribuição. É uma regra bem dura com o servidor público.
Agora, o benefício é calculado com 60% da média de todos os salários de contribuição, mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição. Um servidor que se aposentar com 32 anos de contribuição, por exemplo, receberá 84% da média dos seus salários, referente a 60% + 24% (12 anos acima de 20 x 2%).
Agora, para cada tipo de aposentadoria, existem novas exigências quanto à idade e ao tempo de contribuição....APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
| Requisito | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Tempo de contribuição | 30 anos | 25 anos |
| Tempo de serviço público | 10 anos | 10 anos |
| Efetivo exercício – tempo no cargo atual | 5 anos | 5 anos |
75 anos A aposentadoria compulsória do servidor público acontece quando ele atinge 75 anos. Nesse momento, então, ele deve obrigatoriamente se afastar de suas atividades profissionais.
Nesses casos, haverá recolhimento de contribuição previdenciária para o INSS (RGPS). Dessa forma, o servidor público poderá se aposentar, cumulativamente, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime geral de previdência social, se exercer atividades vinculadas ao RGPS e ao RPPS..
"Os que se aposentaram antes de 13 de novembro de 2019 vão continuar trabalhando e recebendo os seus salários junto com a aposentadoria, porque eles têm direito adquirido", comenta o advogado previdenciário Elizeu Leite. Na iniciativa privada, o empregado pode se aposentar e continuar trabalhando na mesma empresa.
Não haverá mudanças para o servidor que entrar no serviço público até a aprovação da PEC conhecida como reforma administrativa. Assim, os atuais servidores terão garantidos os direitos como estabilidade, cargos, funções e salários.
Como calcular a aposentadoria do professor estadual
O direito à aposentadoria para servidor público estadual é assegurado quando o profissional cumpre todas as exigências determinadas pelo INSS. Atualmente existem diferentes regras determinadas para a categoria, sendo que aplicação de cada uma delas vai depender da data em que o trabalhador começou a exercer suas funções.
Para aposentadoria voluntária do servidor público devem ser preenchidos os requisitos gerais, ou seja, o servidor que tomou posse até novembro de 2019 terá que ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo de pretensão de aposentadoria. Como ficaram as Férias com a Reforma Trabalhista?
Como dito acima, a aposentadoria dos servidores públicos federais é regida por um regime de previdência próprio, o RPPS, que, antes da reforma da previdência, era bastante diferente do regime aplicado aos demais trabalhadores.
Vale dizer, o primeiro ingresso definirá as regras e o regime de aposentadoria do servidor, independentemente do fato deste servidor vir a tomar posse em outros cargos. Para tanto, é recomendável que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público, na relação entre o servidor e a Administração.
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