6 dicas para elaborar uma convenção de condomínio de qualidade
No caso de São Paulo, o valor mínimo para contratos e minutas é de R$ 903,54. Enquanto a hora técnica tem o valor mínimo de R$ 219,30/hora.
O que deve ser estipulado na convenção de condomínio?
Quando e quem pode fazer a convenção condominial? Na maioria dos casos, a minuta da convenção condominial é escrita pelas próprias construtoras e incorporadoras, e aprovada na primeira assembleia de moradores, na qual também é eleito o primeiro síndico do condomínio.
4 passos para fazer uma ótimas convenções de vendas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais.
De acordo com os artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil, o estatuto do condomínio deve conter: ... Valor e forma de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; Administração; Questões sobre as assembleias (competências, forma de convocação e quorum de deliberações);
O quórum é conhecido e bem estabelecido para alterar a convenção: dois terços de todos os proprietários. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO: Para mudar o regulamento interno, o entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia.
Em resumo, a convenção condominial é o documento que reúne as principais regras de convivência e de administração do condomínio. É a convenção que determina como o condomínio deverá ser gerenciado, organizando a vida no local e o trabalho do síndico.
Como a convenção de condomínio é aplicada? Todas as regras da convenção devem ser respeitadas pelos moradores e pelo síndico, que deve ser seu principal defensor e guardião. Em casos de descumprimento da convenção, o sindico ou a administradora, deverá adotar as sanções previstas na convenção.
A convenção informa sobre como deve ser feita a realização de obras estruturais, de manutenção ou qualquer contratação de serviço para melhorias de infraestrutura do condomínio. Determina o modo de uso dos itens coletivos e serviços comuns aos condôminos, se a título gratuito ou oneroso.
Por outro lado, as regras só são válidas se nele constam. Cada condomínio redige a sua, assim que começa a ocupação pelos moradores. Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação.
Além disso, estará regulada na convenção a maneira de administração do condomínio, a ser exercida por um síndico devidamente eleito na assembleia geral, formada por todos os condôminos. Será indicada, ainda, neste ato constitutivo, a forma de divisão das contas mensais do condomínio.
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