O leilão é a venda de bens públicos inservíveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista no art. 22, V, da Lei 8666/93, juntamente com a concorrência, tomada de preços, convite, concursos e, recentemente, o pregão, previsto na Lei n.
Trata-se de procedimento licitatório e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos o conceitua da seguinte forma: “Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de ...
Como citado acima, o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos para a Administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A modalidade leilão utiliza o tipo de licitação “maior lance”. Ou seja, o concorrente que apresentar a maior oferta é aquele que irá adquirir o objeto da sessão. A sessão da licitação leilão ocorre com o comparecimento de todos os concorrentes em local e hora previamente determinados no edital da licitação.
A principal diferença na concorrência pública é que o interessado em comprar um imóvel normalmente preenche uma ficha com informações pessoais e já coloca o valor que gostaria que gostaria de pagar, o que chamamos de formalização de proposta, principalmente no caso de quem participa de um leilão de Caixa.
Poderão participar do Leilão pessoas físicas ou jurídicas, por seu representante legal, desde que devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, documento que deverá ser apresentado ao leiloeiro.
E, com mais razão ainda, o leilão deverá ocorrer, preferencialmente, no local onde os bens se encontrem, como mais uma forma de se evitar essas futuras alegações.
A opção pela modalidade de leilão online já vinha sendo adotada pelas autarquias de trânsito do país antes mesmo da pandemia de Covid-19, pela rapidez e economia na realização das praças públicas.
Após constatar que a plataforma responsável pelo leilão é confiável, para participar do leilão virtual e oferecer lances pelo bem ou lote de bens pretendido, será necessário fazer um cadastro prévio no site do leiloeiro para participar do auditório virtual na hora de dar os lances.
O leilão é um ato oficial, determinado pelo juízo, no qual há a expropriação forçada de bens do devedor para satisfazer o crédito do credor. Logo, para que a execução não seja frustrada, o leilão cumpre o papel de monetizar os valores a serem recebidos das dívidas verificadas e sentenciadas.
Qual é a altura de Thiago Lacerda?
Quais os tipos de violência *?
Qual o melhor formato de imagem para impressão?
Como ocorre o processo inflamatório após lesão por Microagulhamento?
Qual a importância da metodologia na educação infantil?
O que é Atendimento Domiciliar ao Idoso?
Qual avião de passageiro mais rápido do mundo?
Como numerar lista no LibreOffice?
Quais são os tipos de catarro?
Quais são os 4 pilares da educação infantil?
Como tomar diclofenaco sódico 50 mg?
Qual é a função de um diretor de futebol?
Como escrever local e data em documentos oficiais?
O que significa quando o pedido está em rota de entrega?