O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:
Quais são as etapas para realizar este serviço?
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado por meio do qual uma das partes doa determinado bem (móvel ou imóvel) para outra.
Para que possa ter uma noção de como fazer um contrato deste género, poderá fazer o download do documento abaixo, que contém uma minuta de um contrato de doação com reserva de usufruto, retirada do Registo Predial Online:
Destarte, destaca as características do contrato de Doação, individualizando a Doação com Encargo e suas divergências doutrinárias que giram, principalmente, em torno de seu elemento subjetivo. Explora, ainda, a questão sobre a revogação dos contratos de doação com encargo quanto a sua inexecução.
De acordo com o nº 1 do artigo 940º do Código Civil, “ Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente ”.
Entretanto, poderá ser o contrato consensual (verbal), no caso de doação de bens móveis e de pequeno valor, desde que seguido da tradição (entrega da coisa); essa doação é denominada DOAÇÃO MANUAL. Como se trata de conceito aberto (indeterminado) o termo “pequeno valor”, só pela análise ao caso concreto pelo juiz é que este será determinado.
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