O proprietário de veículo deve preencher formulários específicos do órgão, no qual apresentará o recurso, e vai protocolar o pedido. A solicitação deve ser feita dentro do prazo estabelecido na notificação e acompanhada de cópia autenticada da CNH do condutor que cometeu a infração.
Documentação em comum para todos os casos
Confira como Transferir Pontos de Uma CNH para Outra no Estado de São Paulo Via Online. Conforme anunciado pela Folha de São Paulo, em agosto de 2017, a Prefeitura de São Paulo criou um site que possibilita transferir pontos da CNH pela internet.
Para transferir a pontuação da CNH, a legislação permite ao proprietário do veículo indicar o real condutor infrator, desde que os procedimentos e os prazos limites sejam respeitados.
Motoristas podem fazer a consulta de pontos da CNH por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRAN. Para isso, consulte o site oficial do órgão de trânsito de onde você tirou sua habilitação. Consigo recorrer de uma multa?
O órgão legal, responsável por administrar o cadastro que contém a pontuação da CNH, é o DETRAN. Importante! Nas situações em que há deferimento por apresentação da Defesa da Autuação (CDA), de recurso na JARI ou no CETRAN, a pontuação referente à infração de trânsito será cancelada automaticamente.
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