O recurso deve ser endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/SP, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
Para entrar com recurso na Jari (primeira instância) não é necessário entrar inicialmente com requerimento para defesa da autuação; basta aguardar o recebimento por via postal da Notificação de Imposição de Penalidade no endereço do proprietário.
O ato de dirigir com a CNH suspensa já está previsto no CTB como uma infração gravíssima, prevista no art. 162, inciso II. Segundo o referido artigo, você precisará pagar uma multa de R$ 880,41, uma vez que a multa gravíssima é submetida a fator multiplicador por 3 nessa infração. ... 263, inciso I, do Código de Trânsito.
Tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são, de acordo com os artigos 1-A, infrações gravíssimas. Em cada caso, a penalidade consiste na suspensão da CNH e, ainda, em multa multiplicada por 10. ... A multa da Lei Seca é, portanto, 10 vezes esse valor, ou seja, R$ 2.934,70.
Neste artigo, você vai ver como funciona a suspensão do direito de dirigir e quando você pode ter sua CNH suspensa. Você poderá saber, ainda, como a pontuação prevista pelo CTB pode levar à suspensão do seu documento de habilitação e como é possível entrar com recurso administrativo para que você não fique sem dirigir.
Clique aqui para acessar o formulário de defesa do processo de suspensão do direito de dirigir.
A suspensão do direito de dirigir é aplicado em duas situações: quando se alcança os 20 pontos máximos na carteira de habilitação, ou quando se recebe uma única infração que institui a suspensão, como na lei seca por exemplo. As duas situações em que se perde o direito de dirigir:
Depois de decorrido o prazo, como já mencionei, ainda será preciso passar pelo curso de reciclagem e ser aprovado no exame teórico para, finalmente, poder reaver a habilitação. A outra forma de receber a penalidade de suspensão é pelo cometimento de infrações autossuspensivas.
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