Atrasei o pagamento. Como proceder? Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC: https://duc.prefeitura.sp.gov.br. O próprio sistema irá calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.
Nesse caso, saiba que o não pagamento da TFE pode gerar sanções administrativas, como multa por atraso, pagamento de juros, ações de cobrança administrativas, protestos, proibição da emissão da CND, bloqueio da emissão de notas fiscais e inscrição em Dívida Ativa.
Veja agora um passo a passo básico de como você deve agir quando a sua TFE não for quitada dentro do prazo fixado pela prefeitura do seu município.
Secretaria Municipal da Fazenda
Para emissão da Guia, basta acessar o site da prefeitura municipal através do link: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/damsp_iss/App/f002_dados.aspx e preencher os quadros, conforme orientação abaixo: Data prevista para pagamento: Preencher com a data que irá realizar o pagamento da guia.
Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC. O próprio sistema calculará o valor devido, incluindo os juros e multas. Há a opção para pagamento parcelado para débitos de anos anteriores. Acesse o PAT – Parcelamento Administrativo Tributário para mais informações.
dia 10 de julho
É uma taxa cobrada anualmente. No caso da Prefeitura de São Paulo, é cobrada no dia 10 de julho de cada ano. Essa é a data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única do ano. No caso do pagamento da primeira parcela no dia 10 de julho, as demais vencerão todo dia 10 dos meses imediatamente subsequentes.
A TFE é um tributo municipal referente aos serviços de controle, fiscalização e vigilância realizados por órgãos executivos que exercem poder de polícia. A cobrança é feita uma vez por ano e tem como base a atividade econômica exercida pela empresa, bem como o número de empregados.
Como renovar o alvará Na prática, não existe a renovação do alvará. Todos os anos, o proprietário do negócio deve garantir a sua licença anual que é válida pelos próximos 365 dias.
Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
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