Nesse caso, o profissional autônomo é responsável por recolher o imposto mensalmente por meio do programa Carnê-Leão. O programa calcula o IR devido e emite uma DARF, documento usado para o recolhimento do imposto que pode ser pago em qualquer banco até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do pagamento.
Quem recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano passado, como salários, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo), precisa fazer a declaração. Se você ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, como indenização trabalhista ou saque do FGTS, também é obrigado a declarar.
Herança recebida em 2020 deve ser declarada este ano Para fazer isso, o contribuinte precisa acessar a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e escolher o código “14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças”. O CPF e o nome a serem informados são os da pessoa falecida.
Os bens devem ser informados na declaração de apenas um dos cônjuges. A outra parte deve informar na sua declaração que "os bens e direitos estão relacionados na declaração do cônjuge". Para isso, entre na ficha "Bens e Direitos e escolha o "código 99 (outros)".
Apenas aqueles autônomos que possuem renda tributável maior do que R$ 28.559,70 no ano-base são obrigados a declarar o imposto, ou que tenham recebido rendimentos não tributáveis de mais de R$ 40.000,00. Esses valores ainda são válidos para a declaração em 2021.
IR 2021: como MEIs e autônomos devem fazer a declaração?
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física? Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Contribuintes que receberam rendimentos isentos acima de R$ 40.000.
O imóvel de herança representa uma doação do falecido aos herdeiros. Por isso, você deve informar o valor da sua parte na herança também na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", utilizando o código "14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças".
A alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação varia no Brasil. Por ser de competência estadual, seu valor depende do estado em questão. Em média, ela pode variar entre 2% e 8% sobre o bem transmitido.
“O valor do imóvel é pago diretamente nos autos do processo do inventário”, diz Marina. Não é incomum que heranças tragam à tona problemas familiares, e é por isso que a lei brasileira prevê diversas situações e soluções para elas. É o caso quando um herdeiro não aceita a venda de um imóvel de herança.
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Os processos são previstos por lei e precisam ser iniciados em até 60 dias a partir da data de óbito. Naturalmente, isso também vale para bens imobiliários. E, se o trâmite for seguido corretamente, vender um imóvel de herança não precisa ser difícil.
Para transferir a parte da herança, também chamada de quinhão hereditário, é preciso confeccionar um instrumento denominado cessão de direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários só pode ser feita por escritura pública [3]. Assim, não é válido [4] o negócio se feito por contrato particular.
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