Os advogados que atuam como autônomos e prestam serviços para pessoas físicas devem fazer a declaração dos valores e a identificação do tomador do serviço com nome completo e CPF no Carnê-Leão. O aplicativo do Carnê-Leão calcula o imposto de renda devido e emite uma DARF, que pode ser paga em qualquer banco.
O contribuinte deve declarar o valor pago a título de honorários advocatício na ficha de “Pagamentos Efetuados”, sob o código 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas). É preciso discriminar o CPF e o nome do advogado.
O advogado autônomo deve pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física, estando sujeito à alíquota de 0 (zero) até 27,5% (vinte e sete e meio por cento), conforme tabela progressiva do IRPF, consideravelmente maior do que o imposto de renda da pessoa jurídica.
A tributação do advogado associado é a mesma de um autônomo, sendo seus recebimentos sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte com base na tabela progressiva, à retenção do INSS de 11%, além de ter que submeter seus recebimentos à declaração de ajuste anual do IR.
Já os honorários advocatícios pagos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), conforme artigo 714 do RIR/2018 : Art. 714.
(6) Os honorários advocatícios devem ser deduzidos no ano-calendário em que os rendimentos decorrentes de decisão judicial foram recebidos e informados na ficha de Pagamentos e Doações Efetuados da DAA nos anos-calendário em que tais honorários forem pagos.
Como não podem tornar-se MEI, os advogados podem aderir ao simples nacional se formalizando tanto como Eireli, quanto como Sociedade Unipessoal, sendo necessário o registro como Microempresa (ME) ou EMpresa de Pequeno Porte (EPP) no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.
Quem não fizer o envio dentro do prazo estará sujeito à multa ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago. Existem algumas opções para entregar a sua a declaração de Imposto de Renda:
A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF começa no dia 02 de Março. Se você está na categoria de quem precisa declarar, mas não deseja contratar um Contador para este serviço, confira pontos importantes a considerar na hora de fazer a sua declaração.
Saiba como enviar a Declaração do Imposto de Renda com Certificado Digital aqui. Quem possui sua própria empresa precisará informar apenas o CNPJ do seu negócio como fonte pagadora. Isso se a sua única fonte de renda for, de fato, a sua empresa.
Mas, antes de declarar o imposto de renda com esses dados no aplicativo da Receita, é necessário preencher mensalmente o Carnê-Leão. O Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório feito pelo advogado de maneira semelhante à declaração de imposto de renda realizada pelo aplicativo da Receita Federal.