Este serviço não abrange acidentes com vítimas. Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746. Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Mas pelo artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo legal seria de seis meses, seja para casos com ou sem vítimas. "A recomendação é sempre fazer o registro o mais rápido possível. Essa é a forma de os motoristas cobrarem seus direitos e também se protegerem.
Registrar a ocorrência
Os envolvidos devem fazer o Boletim de Ocorrência, conhecido como BO em muitos Estados, ou como Brat (Boletim de Registros de Acidentes de Trânsito). Pode-se chamar a Polícia Militar (190) para ir até local, ou fazer o registro posterior, caso não haja vítimas.
Este serviço só pode ser solicitado pelos envolvidos no acidente. Este serviço não abrange acidentes com vítimas.
Pode-se fazer o Brat eletrônico no computador, smartphone ou tablet. Acesse o site da PM (http://www.policiamilitar.rj.gov.br/), preencher um formulário com dados pessoais e a descrição do acidente - em pouco mais de um semana, já foram feitos mais de 600 Brats on line.
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Mas a lei permite que os envolvidos façam um boletim de ocorrência até 6 meses (180 dias) após a data do acidente.
Judicialmente, o prazo máximo para fazer o Boletim de Ocorrência é o da prescrição da ação, que seria de três anos, conforme informaram advogados consultados pelo iCarros. Mas pelo artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo legal seria de seis meses, seja para casos com ou sem vítimas.
Como vimos nesse artigo, o segurado dispõe de um período de 1 ano para acionar o seguro em caso de colisão. O prazo é o mesmo para o registro do boletim de ocorrência. Já o terceiro ou beneficiário possui um prazo de 3 anos. De qualquer forma, sempre tente acionar o seguro o mais rápido possível.
O BO de um sinistro não é importante apenas para solicitar a indenização de um seguro privado. Na verdade, ele também é necessário para o DPVAT. Então, é novamente essencial contar com o documento. Todo indivíduo que sofre danos pessoais após um acidente de trânsito tem direito ao DPVAT.
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