Vejamos o que diz a Lei: "Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art.
1 Como corrigir o tamanho do imóvel O interessado pode fazer a retificação da área por meio de um processo judicial ou diretamente no Registro de Imóveis competente, sendo que, em regra, é livre a escolha do meio em que pretende fazer a retificação.
O Coeficiente de Aproveitamento (CA) de uma edificação é a divisão da área computável e a área total do terreno. Este parâmetro determina, basicamente, quantos metros quadrados podem ser construídos com base na área do terreno, Este dado se obtém multiplicando o CA pela área do terreno.
Como proceder nestes casos? A resposta é simples, porém difícil de ser feita – basta fazer a retificação de área do imóvel perante ao Registro de Imóveis locao. Este é um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.
O valor de uma retificação de certidão varia muito de estado para estado. O preço em São Paulo, por exemplo, é de R$ 138,60 por certidão retificada.
Um terreno por exemplo, além da área que possui, também possui medidas laterais independente da natureza que é formado esse terreno - quadrado, retângulo, trapézio, etc -. Se tratarmos de um terreno retangular com dimensões laterais de 12m e 25m, sabemos que sua área é 300m².
Os lotes de parcelamentos urbanos deverão ter, no mínimo, 125 metros quadrados e, onde houver curso de água, as construções deverão ficar a, no mínimo, 15 metros das margens.
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