Como citar no texto: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4.
Alguns elementos são essenciais para referências: Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso. As jurisprudências são atos em que juízes se reúnem para tomar decisões sobre um determinado assunto.
Referências Bibliográficas – Documento Jurídico. DOCUMENTO JURÍDICO NO TODO. Inclui: ... Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Elementos essenciais para a referência de doutrina: por incluir toda e qualquer discussão técnica sobre questões legais (monografias, artigos de periódicos, papers etc.), deve incluir os elementos essenciais conforme o tipo de publicação. (ABNT NBR 6023, 2002, p. 9, com adaptações) 1. Legislação – Exemplos da ABNT NBR 6023, 2002, p. 8:
Com base na ABNT, todas as leis e instrumentos jurídicos ficam atrelados a NBR 6063: 2002, que deixa bem claro no tópico 7.9, como devem ser feitas as referências bibliográficas de leis em um artigo, dissertação, monografia, tese, entre outros trabalhos acadêmicos.
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