Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Distrito ( Bezirk) era também o nome de subdivisões administrativas da República Democrática Alemã desde 1952. Ver Divisão administrativa da República Democrática Alemã. Também é chamado distrito ( Ortsteil, plural Ortsteile; às vezes traduzido como bairro) uma área delimitada e com seu próprio nome dentro de uma cidade ou município.
No Brasil, os distritos são territórios em que se subdividem os municípios em que se exerce uma autoridade administrativa, judicial, fiscal, policial ou sanitária, na sua área urbana podem se subdividir em bairros e na área rural possuir outros povoamentos.
Todos os itens mencionados são necessários para a criação do município, mas o item “d” é restritivo quanto à população que deve ser consultada.
O termo distrito designa uma divisão de um determinado território, que pode ser de natureza política, administrativa, militar, judicial, fiscal, policial ou sanitária.
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