Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Distrito ( Bezirk) era também o nome de subdivisões administrativas da República Democrática Alemã desde 1952. Ver Divisão administrativa da República Democrática Alemã. Também é chamado distrito ( Ortsteil, plural Ortsteile; às vezes traduzido como bairro) uma área delimitada e com seu próprio nome dentro de uma cidade ou município.
No Brasil, os distritos são territórios em que se subdividem os municípios em que se exerce uma autoridade administrativa, judicial, fiscal, policial ou sanitária, na sua área urbana podem se subdividir em bairros e na área rural possuir outros povoamentos.
Todos os itens mencionados são necessários para a criação do município, mas o item “d” é restritivo quanto à população que deve ser consultada.
O termo distrito designa uma divisão de um determinado território, que pode ser de natureza política, administrativa, militar, judicial, fiscal, policial ou sanitária.
Quando uma série converge absolutamente?
Como saber se vem uma tempestade?
O que indica a pronúncia fechada das vogais?
Como saber se uma verruga é câncer?
O que fazer para estimular a escrita?
Como saber se é área de preservação?
Como dizer a uma pessoa que você está apaixonada por ela?
Como saber se uma reação é de oxidação redução?
Como saber se uma rua e segura?
Quando a empresa te coloca na geladeira?
Como saber se eu vou ficar careca?
Como saber se uma transformação linear e Sobrejetora?
Como colocar dependente no Ipê?
Como se recadastrar no auxílio emergencial?
Como questionar conta de luz Enel?
Como receber dinheiro de danos morais?
Como devo orar para receber o batismo com o Espírito Santo?
Como calcular o FGTS emergencial?