Como reativar CNPJ suspenso e evitar o cancelamento? Para regularizar a situação você deve enviar as Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses. Lembrando que isso deve ser feito dentro do período de 30 dias.
95 dias
Por quanto tempo o MEI tem seu CNPJ suspenso? Após o CNPJ suspenso são contados até 95 dias, período no qual o MEI precisa regularizar suas dívidas. Depois disso, caso o MEI não tenha normalizado a situação da empresa, o Governo poderá realizar o cancelamento do CNPJ entre 1º de julho e 31 de dezembro de cada ano.
O que significa ter o MEI cancelado? Isso significa que o MEI perdeu o seu registro CNPJ e deve ser formalizado novamente. É muito importante saber que mesmo sem interesse em voltar ao negócio, o MEI ainda precisa resolver todas as pendências junto à Receita. Caso contrário, o débito irá para o CPF vinculado.
Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está inapto, o empreendedor tem a chance de regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações.
Conforme você pôde conferir anteriormente, não há como reabrir MEI que foi cancelado. Essa ação só é possível dentro do prazo de 95 dias de suspensão. Caso você queira voltar a se enquadrar na condição de Microempreendedor Individual, deverá seguir todo o trâmite no Portal do Empreendedor.
Atualmente, não é possível suspender o MEI temporariamente. A situação cadastral “suspensa” só é atribuída a um CNPJ MEI enquanto o documento está sob análise durante um processo.
A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. CNPJ consultado na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.
De acordo com a Resolução nº , as situações que poderão incitar a suspensão, podendo ser seguida de cancelamento, são: Não entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI) nos dois últimos anos; Estar em inadimplência quanto a todos os pagamentos mensais do DAS, desde o primeiro mês até o ato de cancelamento.
Os contribuintes precisam se regularizar para poderem continuar a desempenhar suas atividades, caso contrário correm o risco de não conseguirem mais trabalhar. Uma empresa ativa que tiver declarada a inaptidão vai ter uma série de problemas, dentre as quais não poderá mais ser sócia de outra empresa e será baixada de ofício.
CNPJ suspenso ou cancelado: o que fazer? Assim como qualquer outra categoria do empreendedorismo, o MEI precisa seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei.
O CNPJ é suspenso quando não há o pagamento da contribuição mensal (guias DAS-MEI) e nem a entrega das declarações anuais (guia DASN-MEI). Por isso, corra para regularizar essa situação e evite o cancelamento do seu CNPJ.
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