Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo). O caminho que se tem para cancelar a infração é o envio de recurso ao órgão autuador, o qual deve ser fundamentado de acordo com o que a lei prevê.
30 dias
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula.
Recebi notificação de multa: como pagar? Você tem que esperar a autuação chegar em sua casa, e não a notificação de multa. A autuação vem com um código de barras que você pode usar para pagar a multa. Se você recorrer da multa, você tem que esperar seu recurso ser julgado procedente ou improcedente.
De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta no máximo em 30 dias. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e terá que, obrigatoriamente, pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão superior do sistema, como:
Ou seja, não tem como pagar multa de trânsito ainda, mesmo que queira, pois sequer foi gerada a cobrança. Tanto é assim que a notificação de autuação vem sem o código de barras. Então, vamos falar agora sobre a segunda, que é a notificação de penalidade. Nela, já existe a infração.
Nesta primeira instância, a multa ainda não foi aplicada. Você apenas recebeu esta notificação. Depois do vencimento da data de Defesa prévia, o Detran irá lhe mandar a autuação, com o código de barras e a data limite para pagar com uma bonificação de 20%, e após este prazo, o valor total será cobrado.
Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.
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