Caso o consumidor note que está sofrendo a cobrança de juros abusivos, é importante solicitar ajuda de um advogado especializado para que possa entrar na justiça. Portanto, é indicado ter cuidado ao contratar uma empresa para sua revisão contratual.
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
A prática de juros sobre juros é legalmente denominada como capitalização e é considerada abusiva. Para identificar esta prática, basta calcular a taxa de juros mensal e multiplicar por 12, verificando em seguida se o resultado é igual à taxa de juros anual cobrada.
Portanto, não deixe de conferi-las!
°, do CTN, materialmente complementar, determina que a taxa para pagamentos de tributos é mora de 1% ao mês, essa é a taxa legal de juros moratórios. Nesse sentido, mesmo com a revogação do § 3. ° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano.
No entanto, o próprio Judiciário firmou o entendimento de que, ainda que sem se submeter ao limite de 12% ao ano, os juros remuneratórios contratados com instituições financeiras, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não podem ser substancialmente superiores à taxa média de juros de mercado praticadas para ...
O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento. Não existe qualquer condicionante para o ingresso do processo, basta que haja um contrato bancário e que este contrato contenha irregularidades.
Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.
Como calcular juros simples
Redução de até 25% da prestação por até 6 meses; Redução entre 25% e 74,99% da prestação por até 3 meses. Para isso, é preciso apresentar autodeclaração de perda de renda; Para redução acima de 75% da prestação, é necessário apresentar comprovação documental da perda de renda para avaliação pela Caixa.
Agora que você já sabe como calcular o valor dos juros abusivos, está na hora de aprender a evitá-los. Saiba que é possível prevenir os juros abusivos, tanto antes como depois de ter fechado o negócio. E para evitar cair nessa prática das financeiras e até mesmo dos bancos é importante estar atento antes, durante e depois de assinar o contrato.
Se você já assinou o contrato e só reparou depois nos juros abusivos, saiba que existe uma solução. Para esses casos, há empresas especializadas em identificar juros abusivos nos contratos. Na prática, os especialistas são responsáveis por resolver a situação, conseguindo reduzir consideravelmente as parcelas do financiamento.
Isso porque o contratante pode acionar o banco ou a financeira, por meio de uma empresa especializada ou da justiça, para corrigir e retirar os juros abusivos. O que faz com que as pessoas assinem esses contratos com juros abusivos é o fato de a linguagem deles ser extremamente técnica.
03 – MESMO SE EU INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA DISCUTIR JUROS ABUSIVOS E ESTIVER DEPOSITANDO AS PARCELAS EM JUÍZO, O BANCO PODE SUJAR MEU NOME NO SPC E SERASA? SIM. Esse é um tema complexo, mas, em regra geral, diria que sim, o banco pode negativar seu nome no SPC/SERASA, mesmo você realizando os depósitos judiciais.
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