Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.
A resposta é simples: para regularizar todos os tributos ao Fisco, além de manter a credibilidade do seu negócio. Em outras palavras, esse documento certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. Então, a emissão da nota fiscal é uma vantagem tanto para o consumidor quanto para o empresário.
23 curiosidades que você vai gostar
O cupom fiscal é o documento equivalente à nota fiscal, mas destinado ao consumidor final. A sua criação teve como objetivo a substituição da antiga nota fiscal de venda para o cliente, por isso tem um papel importante: o cupom fiscal funciona como uma garantia legal da compra.
Todas as empresas que vendem produtos ou prestam serviços devem emitir o documento fiscal. Porém, existem algumas exceções, como os microempreendedores individuais (MEI), que só precisam emitir a NF quando lidam com outras empresas (pessoas jurídicas). Caso o destinatário não emita a nota fiscal de entrada.
O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
Muitos se perguntam quando o cliente deve solicitar uma nota fiscal, mas a resposta é simples: sempre. Somente com a NF-e o consumidor consegue exigir a substituição ou restituição da quantia paga, ou abatimento proporcional do preço de uma mercadoria, em casos de defeito.
Na compra de produtos sem nota fiscal e para comprovar a aquisição desses, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão (bloco), ou seja, deverá preencher a opção de entrada de mercadoria, com seus próprios dados (campo do destinatário), discriminando todas as mercadorias adquiridas sem ...
O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.
Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.
A empresa é responsável por emitir a Nota e repassar o arquivo XML, gerado junto à SEFAZ, aos envolvidos e interessados na operação. O destinatário, além de receber e guardar, deve checar a integridade e autenticidade das informações do conteúdo, no site da fazenda ou por um serviço especializado.
Quem pode emitir uma nota de serviço? Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço. Cabendo aos municípios instituir a forma como ocorrerá a cobrança. Inúmeras prefeituras já aderiram à obrigatoriedade da NFS-e.
Quem pode emitir o cupom fiscal eletrônico
O cupom fiscal eletrônico pode ser emitido por toda empresa que venda diretamente ao consumidor final – como o varejo -, que tenha um certificado digital ou um equipamento homologado no SEFAZ.
A nota fiscal serve como prova da compra, o que ajuda se o consumidor tiver uma reclamação e precisar de alguma troca. Junto ao Procon, por exemplo, a nota fiscal tira qualquer dúvida sobre o que foi comprado. Se o caso for sério e você precisar de um advogado, a nota fiscal é um documento essencial no processo.
Os impostos são tributos obrigatórios cobrados pelo governo e devem ser preenchidos corretamente na nota fiscal. Alguns dos impostos são: ICMS, ICMS-ST, MVA, IPI, PIS, COFINS e ISS.
Como emitir nota fiscal gratuita? Se cadastre na prefeitura da sua cidade. O primeiro passo é fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda da sua cidade para que o seu CNPJ tenha autorização para emitir nota fiscal. Faça o login com os dados informados após o cadastro.
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
Como comprar com CNPJ MEI? Para ter desconto em compras usando o seu CNPJ, basta informar que quer comprar como Pessoa Jurídica. A loja irá preencher um cadastro para você. Caso o seu MEI seja muito recente, pode levar até 20 dias para seu CNPJ constar nos sistemas da lojas.
Os Estados criaram o MEI justamente para incentivar a formalização, sair da informalidade, portanto não pode o MEI está comprando sem nota fiscal, é uma infração tributária. Até mesmo as pessoas físicas, caso sejam educadas fiscalmente, devem exigir o documento fiscal nas compras.
Nas vendas com valor inferior a identificação é facultativa, ou seja, só é exigível se a pessoa que estiver comprando solicitar. No caso de pessoas jurídicas o CNPJ precisa ser informado, já em relação à pessoa física é inserido na nota fiscal o CPF ou o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
Embora algumas plataformas e meios de pagamento já aceitem apenas o CPF como ponto de partida para um e-commerce, estar estabelecido formalmente como uma empresa (ou seja, ter um CNPJ ativo) pode trazer benefícios que vão desde a maior credibilidade para a loja virtual até maiores chances de negociação com fornecedores ...
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