Para que a execução de título extrajudicial seja bem-sucedida é fundamental que todos os elementos sejam inseridos na petição inicial, uma vez que, de acordo com o Código de Processo Civil, somente obrigações certas, líquidas e exigíveis podem ser executadas dessa maneira.
Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
Etapas da execução fiscalPetição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ... Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.
O título executivo é condição necessária para a existência da execução, pois desde que exista o título, pode-se logo iniciar a ação de execução, sem que se haja previamente propor a ação de condenação, tendente a comprovar o direito do autor.
Os títulos executivos podem ser tanto judiciais quanto extrajudiciais, mas devendo sempre expressar uma obrigação certa, liquida e exigível. Praticamente não houveram mudanças no projeto do NCPC/2015 aos títulos executivos judiciais em relação ao CPC/73.
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Não é possível cumular execuções de títulos que tenham procedimentos diferentes.
Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.
Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
O processo de execução contempla todas as modalidades de execução, cada uma com suas peculiaridades:Execução para entrega de coisa certa;Execução para entrega de coisa incerta;Execução das obrigações de fazer;Execução das obrigações de não fazer;Execução por quantia certa;Execução contra a Fazenda Pública;
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