A única maneira reconhecida de anexar um documento a um processo no e-Proc, é através da opção "Anexar" na área de Petição Inicial e/ou Petição Incidental do sistema de Peticionamento Eletrônico - e-Proc.
Para processo originário no eproc, o advogado deve selecionar “JUSTIÇA ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU/EPROC” e informar no campo “Processo Originário” o número do processo que tramita no eproc. O sistema fará o apensamento virtual dos processos.
Para processos em andamento, basta acessá-lo, clicar na Ação “Movimentar/Peticionar”, e seguir as instruções abaixo: 1) Evento a ser lançado: utilizar PETIÇÃO. 2) Escolher arquivo: selecionar o arquivo que deseja anexar. Posicionar o mouse sobre o ponto de interrogação para visualizar os tipos e tamanhos permitidos.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum).
Só depois clique em avançar. Senão a petição de cumprimento de sentença será Rejeitada (só por isso? É, então.. óbvio que não é tão óbvio).
Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:
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