Para fazer uma queixa-crime, é necessário que o ofendido ou seu representante legal sejam assistidos por advogado ou defensor público. Se você possui qualquer dúvida ou precisa de assistência jurídica, estamos à disposição. Entre em contato!
Para esses crimes, a vítima deve contratar um advogado ou ser assistida pela Defensoria Pública para que seja promovida uma queixa. A vítima, portanto, dependerá de um advogado para iniciar e dar prosseguimento à acusação. Caso a vítima não constitua um advogado para apresentar a queixa, não haverá processo.
Como exemplos de crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, podem ser citadas a calúnia, a injúria, a difamação, o esbulho possessório de propriedade particular (art. 161, § 3º, do Código Penal) e a fraude à execução (art. 179 do Código Penal). É importante destacar que o art.
Estando em causa crimes dependentes de queixa (crimes semipúblicos e particulares), a mesma tem de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular da queixa tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de extinção daquele direito. É preciso pagar para fazer uma queixa ou para denunciar um crime?
As entidades competentes para receber queixa/denúncias de crimes são o Ministério Público e as polícias. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo-lhe instaurar, dirigir e encerrar o inquérito criminal e sustentar a acusação em julgamento.
Qual o prazo para apresentar uma queixa? Estando em causa crimes dependentes de queixa (crimes semipúblicos e particulares), a mesma tem de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular da queixa tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de extinção daquele direito.
A vítima do crime deve dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um boletim de ocorrência sobre o ocorrido. Algumas cidades no país possuem Delegacias Especializadas em Crimes Cibernéticos, mas esse registro pode ser feito em qualquer delegacia por todo o país.
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