Ouça em voz altaPausarO primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.
Ouça em voz altaPausarQuando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc.
Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei. Acredite se quiser, no Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº ).
Separar um período do dia (ex.: 40 minutos) para realizar a leitura da letra da lei seca e ir avançando, diariamente, nas legislações. Nesse caso, é possível fazer um cronograma específico para o estudo da lei. Ainda que se tenha compreendido a teoria, muitas vezes ela não será suficiente para o aluno acertar todas as questões.
Assim, se o legislador a interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o faz, temos a interpretação posterior. Pode ser ainda judicial quando feita por juízes ou tribunais, distinguindo-se da anterior (autêntica) por não ter caráter obrigatório.
A implementação de uma lei passa por diversas fases: Começa pela proposta, é depois discutida, aprovada, promulgada ou vetada, envolvendo a Assembleia da República, o Governo e mesmo o Presidente da República. Receba a newsletter Temas Temas: 1.º e 2.º Ciclos
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