O requerente deverá solicitar no portal da EMPRESA FÁCIL a Consulta Prévia de Viabilidade - CPV como se fosse para empresa inicial com as atividades e endereço constantes no certificado do MEI, informando que é apenas para atualização de dados na Receita Federal, não gerando um novo CNPJ.
A Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) analisa se o imóvel em que se pretende instalar uma atividade comercial está apto quanto ao zoneamento, o impacto no sistema viário e as condições do imóvel no que se refere ao uso cadastrado no Alvará de Construção e ao Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO.
Saiba mais sobre o Alvará de Licença para Localização conforme previsto no Decreto Municipal nº 881/2018. Orientações sobre este assunto são fornecidas pela Central de Atendimento 156 (via chat online) ou pelo telefone 156.
Autônomos estabelecidos
Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
2) CMU – CONSELHO MUNICIPAL DO URBANISMO.
No processo de formalização de uma empresa, um dos primeiros passos é a liberação da popularmente chamada guia azul para saber se a lei de zoneamento permite o funcionamento da empresa no local pretendido. É feita então uma Consulta Prévia de Localização (CPL) à Secretaria de Urbanismo.
O microemprendedor só precisa acessar o portal da Prefeitura (www.curitiba.pr.gov.br), clicar em "alvará", depois em "alvará comercial" e "alvará sincronizado", e em seguida digitar o número do CNPJ e da Consulta Prévia de Localização (Consulta Comercial) para imprimir o alvará na mesma hora.
O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura ou órgão governamental também do município podendo ser solicitado pela internet em algumas cidades. Cada região tem as suas condições específicas ou exigências.
Los códigos del CPV proporcionan información y simplifican el procedimiento de contratación I.- Las nomenclaturas en las normas comunitarias.
Clasificación CPV 2008.Servicios. Clasificación CPV (Common Procurement Vocabulary). Suplemento de la CPV. Correspondencia Clasificación entre CPV y CPA.
La primera función de la CPV es la determinación del objeto del contrato resumido por la acción a desarrollar e identificado por un código.
La nomenclatura CPV (CommonProcurementVocabulary – Vocabulario Común de Contratación Pública), resulta ser un sistema de identificación y categorización de todas las actividades económicas susceptibles de ser contratadas mediante licitación o concurso público en la Unión Europea.
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