O acesso ao sistema para emissão de NFS-e pelos Prestadores Pessoa Jurídica deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital. Para prestadores optantes pelo Simples Nacional, o uso do certificado não é obrigatório e o acesso poderá ser feito através de senha web.
Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal. Preenchimento do formulário da nota, que deve incluir informações como o produto ou serviço, e todos os dados de quem comprou, quem vendeu, etc.
Um advogado deve emitir nota fiscal quando o município no qual está instalado fizer essa exigência. Quando não houver, a emissão desse documento é opcional. Porém, ainda assim, algumas regras precisam ser cumpridas para manter as questões fiscais em dia.
Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.
Como emitir nota fiscal gratuita? Se cadastre na prefeitura da sua cidade. O primeiro passo é fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda da sua cidade para que o seu CNPJ tenha autorização para emitir nota fiscal. Faça o login com os dados informados após o cadastro.
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As principais informações de um RPA são:Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;Dados do profissional autônomo – CPF e número de inscrição no INSS;Dados detalhados sobre pagamento do serviço prestado – Valores bruto e líquido (com os descontos);
O advogado autônomo é o profissional formado em direito com registro na OAB que não tem vínculo empregatício, ou seja, é aquele que exerce seu trabalho sem nenhuma ligação com um escritório de advocacia específico ou empresa.
O RPA é o documento que formaliza a contratação de uma pessoa física para prestar serviços à empresa. Toda vez que uma empresa recorre ao trabalho de um profissional autônomo ou freelancer sem CNPJ, ela deve emitir um RPA para registrar os valores pagos e recolher os devidos impostos.
Quem pode emitir uma nota de serviço? Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço. Cabendo aos municípios instituir a forma como ocorrerá a cobrança. Inúmeras prefeituras já aderiram à obrigatoriedade da NFS-e.
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